No caso em questão, o autor é especialista em gestão desportiva e alegou que a ré usou sua imagem indevidamente e sem sua autorização em diversos cursos vendidos no mercado, inclusive veiculando em seu material uma entrevista produzida pela Fundação Getúlio Vargas.

Nos autos, a ré argumentou que eventuais reproduções de obras intelectuais, artísticas ou científicas são feitas com finalidade educacional, pedagógica e de estudo, mediante colheita de autorização dos seus respectivos criadores, bem como com a indicação da fonte e do nome dos responsáveis pela sua produção. Pontuou, ainda, que não incorreu em violação aos direitos inerentes à imagem do autor, uma vez que o conteúdo impugnado é de domínio público.

No voto, o relator, desembargador Eduardo Gusmão Alves De Brito Neto, reconheceu que o autor participou de entrevistas produzidas pela Fundação Getúlio Vargas e que as mesmas estão integralmente disponíveis no canal daquela instituição de ensino no YouTube, de onde se presume que tenha ele autorizado a veiculação de sua imagem para aquele canal. Contudo, destacou o magistrado, essa autorização não equivale à transferência do conteúdo para o domínio público, especialmente com a implícita permissão de sua livre exploração comercial por terceiros.

Além disso, ressaltou que o fato de o autor ter permitido que sua imagem fosse veiculada pela FGV, em seu canal do YouTube, com livre acesso ao vídeo da entrevista, não dá à ré o direito de incluir essas imagens no material didático que comercializa aos seus alunos, em ilícita apropriação econômica da imagem alheia.

https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/88526085

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O consumidor alegou que adquiriu um pacote de viagem para Maceió/AL e Maragogi/AL no valor de R$ 498,60 com a plataforma de viagens Hurb. No entanto, posteriormente, realizou o cancelamento do pacote de viagem, em que ficou estabelecido que seria efetuada a devolução do montante pago até julho de 2023, o que não foi cumprido.

Dessa forma, ajuizou ação de obrigação de fazer, pedindo indenização por danos morais em R$ 2 mil.

Em defesa, a Hurb alegou que o pedido do autor já tinha sido reencaminhado para o setor responsável que solicitou o reembolso, devendo-se, portanto, aguardar o trâmite administrativo para que a autora receba o valor do reembolso.

Ao analisar a ação, a juíza Gislaine entendeu que, como houve cancelamento do contrato, sem o seu cumprimento, “não se mostra legítima a retenção dos valores, razão pela qual é devido o ressarcimento da quantia paga”.

Além disso, a magistrada destacou o desgaste do consumidor, por entrar em contato com a empresa buscando o reembolso dos valores pagos, mas sem sucesso.

“As suas solicitações nunca foram atendidas a contento, precisando recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado, amargando um prejuízo financeiro em favor da reclamada, que enriqueceria indevidamente ao vender serviço sem o prestar. Essa situação supera o mero dissabor cotidiano, ensejando indenização por danos morais.”

Dessa forma, a juíza condenou a Hurb a restituir o pacote em R$ 498,60, além de indenizar o consumidor em R$ 2 mil.

Processo: 0001725-82.2023.8.16.0200

https://www.migalhas.com.br/quentes/408153/hurb-indenizara-cliente-que-nao-recebeu-reembolso-de-pacote-cancelado

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